Termos e Condições Gerais (TCG) – www.bbeleza.eu

1. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais (TCG) aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através da nossa loja online, bem como aos cursos de formação e tratamentos cosméticos oferecidos pela Beleza Kosmetikinstitut & Academy. O fornecedor e parceiro contratual é:

Manhas D’Equidade Lda

Avenida da Liberdade 864

3700-164 São João da Madeira

Portugal

NIF: PT519145011

2. Celebração do Contrato

A apresentação dos produtos e serviços no nosso website não constitui uma proposta contratual juridicamente vinculativa, mas sim um convite não vinculativo à apresentação de uma encomenda ou reserva por parte do cliente. Ao concluir o processo de compra ou ao inscrever-se num curso de formação/tratamento, o cliente emite uma proposta vinculativa de compra. O contrato considera-se efetivamente celebrado quando enviamos a confirmação da encomenda ou reserva por e-mail.

3. Preços e Custos de Envio

Todos os preços indicados são preços finais em Euros (€) e incluem o IVA legal em vigor em Portugal. Adicionalmente aos preços dos produtos, acrescem custos de envio, os quais são detalhados e exibidos explicitamente no carrinho de compras antes da finalização da encomenda.

Custos e Prazos de Envio:

• Portugal Continental: 4,99 € (Entrega num prazo estimado de 1 a 3 dias úteis)
• Portugal Ilhas (Açores e Madeira): 4,99 € (Prazo de entrega sob consulta, dependendo do tráfego marítimo/aéreo)
• União Europeia (UE) – incluindo Alemanha: 13,99 € (Entrega num prazo estimado de 3 a 7 dias úteis)
• Fora da União Europeia: 19,99 € (Entrega num prazo de 5 a 14 dias úteis; eventuais taxas alfandegárias são da inteira responsabilidade do comprador)

4. Entrega

O envio das mercadorias é efetuado através da DHL, CTT ou outros transportadores parceiros registados. Os prazos de entrega indicados são previsões informativas e podem variar consoante o destino final ou fatores externos. Após a expedição da encomenda, o cliente receberá um código de rastreamento (tracking number) para acompanhar o envio.

5. Métodos de Pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis na loja online são processados de forma segura e incluem:

• Shopify Payments (Cartão de Crédito, Apple Pay, Google Pay)
• PayPal
• Outros métodos de pagamento locais especificados diretamente na página de checkout da Shopify (ex. Referência Multibanco ou MB Way).

6. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

Produtos da Loja Online:

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, os consumidores dispõem do direito legal de livre resolução, podendo rescindir o contrato no prazo de 14 dias seguidos a contar da data de receção física dos bens, sem necessidade de indicar o motivo. A declaração de resolução deve ser enviada por escrito para:

Manhas D’Equidade Lda

Avenida da Liberdade 864

3700-164 São João da Madeira

Portugal

E-mail: service@bbeleza.eu

Os produtos devolvidos devem encontrar-se obrigatoriamente no seu estado original, completamente selados, não utilizados e na embalagem original intacta. Por motivos de proteção da saúde e higiene, os produtos cosméticos abertos, testados ou utilizados estão totalmente excluídos do direito de devolução. Os custos diretos da devolução dos bens são suportados integralmente pelo comprador.

Cursos de Formação:

O direito de livre resolução para cursos de formação expira 14 dias após a realização da inscrição e respetivo pagamento. Para clientes B2B (empresas, profissionais independentes ou estúdios), não se aplica o direito de livre resolução de consumo, sendo a inscrição considerada firme e definitiva.

7. Cancelamento e Não Comparência (Tratamentos e Cursos)

• Para a reserva de determinados tratamentos na nossa Academia, poderá ser exigido um pagamento antecipado (sinal) de 50% do valor total.
• As marcações de tratamentos devem ser canceladas ou reagendadas com uma antecedência mínima de 24 horas. O não cumprimento deste prazo confere à Manhas D’Equidade Lda o direito de reter o sinal pago.
• Em caso de não comparência num tratamento sem qualquer aviso prévio, o cliente será contratualmente instado a liquidar o valor total remanescente do serviço agendado.
• Relativamente aos cursos de formação, 50% do valor da taxa de inscrição deve ser liquidado no ato da reserva, devendo o valor restante ser pago até 14 dias antes do início efetivo do curso (salvo acordo escrito em contrário, como planos de pagamento faseado). É permitida a alteração da data da formação mediante o pagamento de uma taxa administrativa de reagendamento no valor de 100 €.

8. Programa de Afiliados

Disponibilizamos um programa de afiliados através da plataforma GoAffPro. Os parceiros registados podem acumular pontos através de recomendações convertidas em vendas. Estes pontos destinam-se exclusivamente a ser descontados em compras futuras na nossa loja online. Está expressamente excluída a conversão de pontos em dinheiro, bem como a sua transferência para terceiros.

9. Responsabilidade

A nossa responsabilidade civil limita-se estritamente aos danos causados por conduta dolosa ou negligência grave. A responsabilidade por negligência leve apenas será considerada em caso de incumprimento de obrigações contratuais essenciais que coloquem em risco o fim do contrato.

10. Reserva de Propriedade

Todos os produtos e mercadorias fornecidos permanecem propriedade legal e exclusiva da Manhas D’Equidade Lda até que seja efetuado o pagamento integral e efetivo de todos os valores devidos.

11. Proteção de Dados

A recolha, processamento e tratamento de dados pessoais dos utilizadores e clientes são realizados em estrito cumprimento com a nossa Política de Privacidade e em total conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

12. Direitos de Autor (Copyright)

Todos os conteúdos textuais, imagens, logótipos e designs presentes no nosso website estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e direitos de autor. É expressamente proibida a sua cópia, reprodução, distribuição ou utilização comercial sem a autorização prévia e por escrito da Manhas D’Equidade Lda.

13. Resolução de Litígios e Reclamações

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) para contratos celebrados à distância, acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Para a nossa localização geográfica, a entidade de referência nacional é o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo), disponível em www.cniacc.pt.

Mais se informa que a Manhas D’Equidade Lda se encontra devidamente registada e dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, o qual pode ser acedido diretamente através do sítio eletrónico oficial: www.livrodereclamacoes.pt.

14. Disposições Finais

Caso alguma das cláusulas ou disposições dos presentes TCG seja declarada nula, inválida ou inaplicável, a validade e eficácia das restantes cláusulas manter-se-ão totalmente inalteradas. A todos os litígios emergentes do presente contrato aplica-se estritamente a lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer conflitos judiciais entre as partes (especialmente no âmbito B2B), é estipulado como foro exclusivo o tribunal da comarca de São João da Madeira, Portugal.

Data de atualização: 20 de Maio de 2026